REsp 1917247 - DECISAO

REsp 1917247 - DECISAO

Parties
Recorrente: MONTEMEC MONTAGENS ENGENHARIAS E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Cabimento Recursal, Repetitivos Do STJ, Modulação Temporal (19/12/2018)
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Cabimento Recursal Repetitivos Do STJ Modulação Temporal (19/12/2018)

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Parties

MONTEMEC MONTAGENS ENGENHARIAS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento é admissível contra decisões interlocutórias não elencadas no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 a decisões em liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário
  3. 3 Efeito da tese consolidada em recurso especial repetitivo (incidência a decisões a partir de 19/12/2018)