AREsp 1890184 - DECISAO

AREsp 1890184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade com fundamento no art. 20 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NAYARA APARECIDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para afastar a intempestividade; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intempestividade, Vinculação De Pensão Ao Salário Mínimo, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Intempestividade Vinculação De Pensão Ao Salário Mínimo Súmula 284/stf

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Parties

NAYARA APARECIDA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de vinculação da pensão vitalícia ao salário mínimo
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade com fundamento no art. 20 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para afastar a intempestividade; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para afastar a intempestividade
  • Nego provimento ao recurso especial