REsp 1941539 - DECISAO

REsp 1941539 - DECISAO

O despacho que determinou a expedição de ofícios aos órgãos (INCRA, ITERPA, MPT, IBAMA) para comparecimento em audiência configurou mero expediente voltado à participação dos órgãos na solução do conflito possessório, não sendo decisão sobre exibição de documentos ou domínio; assim, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e o agravo de instrumento é inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AGROSB AGROPECUÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Ações Possessórias, Admissibilidade Recursal, Intervenção De Terceiros, Expedição De Ofícios a Órgãos Públicos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Ações Possessórias Admissibilidade Recursal Intervenção De Terceiros Expedição De Ofícios a Órgãos Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROSB AGROPECUÁRIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 Alcance do art. 1.015 do CPC/2015 (incisos VI e XI)
  3. 3 Possibilidade de discussão de domínio em ações possessórias

Ratio Decidendi

O despacho que determinou a expedição de ofícios aos órgãos (INCRA, ITERPA, MPT, IBAMA) para comparecimento em audiência configurou mero expediente voltado à participação dos órgãos na solução do conflito possessório, não sendo decisão sobre exibição de documentos ou domínio; assim, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e o agravo de instrumento é inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.