AREsp 1512814 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; que faltaram peças essenciais ao exame do mérito do agravo de instrumento, circunstância que torna o recurso inadmissível; e que a pretensão implicaria no reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Formação Do Instrumento, Documentos Facultativos Essenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Formação Do Instrumento Documentos Facultativos Essenciais Súmula 7/stj Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças facultativas essenciais à formação do instrumento do agravo de instrumento
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; que faltaram peças essenciais ao exame do mérito do agravo de instrumento, circunstância que torna o recurso inadmissível; e que a pretensão implicaria no reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.