Ag 1434655 - DECISAO

Ag 1434655 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado contra decisão monocrática de relator; contra decisões de relator cabe agravo interno (art. 1.021 CPC), e as hipóteses de agravo ao STJ são restritas aos casos previstos nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça (fundamentado No Art. 1.015 Do CPC E Art.7º, §1º Da Lei N. 12.016/09) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Cabimento Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Agravo Interno Cabimento Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça (fundamentado No Art. 1.015 Do CPC E Art.7º, §1º Da Lei N. 12.016/09) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento dirigido ao STJ contra decisão monocrática de relator/desembargador
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC quanto ao alcance do agravo de instrumento
  3. 3 Previsão de admissibilidade de agravo ao STJ nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado contra decisão monocrática de relator; contra decisões de relator cabe agravo interno (art. 1.021 CPC), e as hipóteses de agravo ao STJ são restritas aos casos previstos nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.