Ag 1434652 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento destina-se a impugnar decisões interlocutórias de primeiro grau e as hipóteses de agravo ao STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção
Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento Gratuidade De Justiça Preparo Deserção

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC quanto às hipóteses de agravo ao STJ
  3. 3 Consequência do indeferimento da gratuidade de justiça e exigência de preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento destina-se a impugnar decisões interlocutórias de primeiro grau e as hipóteses de agravo ao STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se