REsp 1874192 - DECISAO

REsp 1874192 - DECISAO

Aplicando a tese da Corte Especial de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, reconheceu-se que o indeferimento de segredo de justiça pode configurar situação de urgência e inutilidade do julgamento em apelação, autorizando o processamento do agravo de instrumento; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para processamento do agravo de instrumento interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Segredo De Justiça, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Segredo De Justiça Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento por indeferimento de segredo de justiça
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC — taxatividade mitigada
  3. 3 Risco de prejuízo irreversível ao direito de defesa e inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Aplicando a tese da Corte Especial de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, reconheceu-se que o indeferimento de segredo de justiça pode configurar situação de urgência e inutilidade do julgamento em apelação, autorizando o processamento do agravo de instrumento; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para processamento do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda ao devido processamento do agravo de instrumento oportunamente interposto.
  • Publicar-se e intimar-se.