REsp 1935225 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário
2. 2 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça no processo de execução
3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ e previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento independentemente do conteúdo, motivo pelo qual a decisão que deferiu a gratuidade de justiça na execução é agravável e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito