AREsp 1927805 - DECISAO

AREsp 1927805 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não enfrentou a questão do art. 1015, parágrafo único, do CPC/15, faltando prequestionamento, e que houve perda superveniente do objeto pela prolação de sentença que extinguiu o feito; além disso o agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, devendo incidir a Súmula 282/STF; assim o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Impugnação À Execução, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Impugnação À Execução Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1015, parágrafo único, do CPC/15
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não enfrentou a questão do art. 1015, parágrafo único, do CPC/15, faltando prequestionamento, e que houve perda superveniente do objeto pela prolação de sentença que extinguiu o feito; além disso o agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, devendo incidir a Súmula 282/STF; assim o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.