AREsp 1936379 - DECISAO

AREsp 1936379 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível: o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a interposição equivocada configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NATHAN GABRIEL VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATHAN GABRIEL VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível: o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a interposição equivocada configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.