AREsp 1389462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJ-SP) apreciou de forma fundamentada todas as matérias apresentadas, não havendo violação ao art. 535 do CPC/73; as questões de ordem pública que já haviam sido arguidas na fase de conhecimento sujeitam-se à preclusão consumativa; e a jurisprudência do STJ confirma que, no regime do CPC/1973, não é necessária nova intimação do réu revel para o início do cumprimento de sentença, razão pela qual o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Réu Revel, Cumprimento De Sentença, Art. 475 J Do Cpc/73
Processual Civil Agravo De Instrumento Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Réu Revel Cumprimento De Sentença Art. 475 J Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública já apreciadas
  3. 3 Necessidade de nova intimação do réu revel para início do cumprimento de sentença na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJ-SP) apreciou de forma fundamentada todas as matérias apresentadas, não havendo violação ao art. 535 do CPC/73; as questões de ordem pública que já haviam sido arguidas na fase de conhecimento sujeitam-se à preclusão consumativa; e a jurisprudência do STJ confirma que, no regime do CPC/1973, não é necessária nova intimação do réu revel para o início do cumprimento de sentença, razão pela qual o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.