AREsp 1965757 - DECISAO

AREsp 1965757 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual o recurso não é conhecido e há majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual o recurso não é conhecido e há majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.