AREsp 1298621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar a negativa de seguimento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Homologação De Cálculos, Prescrição Em Favor Da Fazenda, Violação Do Título Executivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Homologação De Cálculos Prescrição Em Favor Da Fazenda Violação Do Título Executivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para vencer decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC e normas regimentais para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar a negativa de seguimento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade