AREsp 859059 - DECISAO

AREsp 859059 - DECISAO

Admitiu-se e conheceu-se do agravo, aplicando-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de intimação do agravado para apresentação de resposta, nos termos do art. 527, V, do CPC/1973, constitui nulidade quando a decisão prejudica o recorrente; por isso, declararam-se nulos os acórdãos estaduais e determinou-se o retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, devendo o Tribunal estadual reapreciar o recurso após a resposta ou o decurso do prazo.

Parties
Agravante: RUY LOPES; Agravante: MARIA NEUMA ELEUTERIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admitido Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação Para Apresentação De Resposta (art. 527, V, Cpc/1973), Nulidade Por Cerceamento Do Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Estatuto Da Advocacia (lei 8.906/94) Agravo De Instrumento Intimação Para Apresentação De Resposta (art. 527, V, Cpc/1973) Nulidade Por Cerceamento Do Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUY LOPES

Agravante

MARIA NEUMA ELEUTERIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admitido Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento, nos termos do art. 527, V, do CPC/1973, acarreta nulidade da decisão que lhe é prejudicial
  2. 2 Se o contrato de prestação de serviços advocatícios possui liquidez e força executiva (alegação subsidiária baseada no art. 586 do CPC/1973)
  3. 3 Se a demonstração de prejuízo é requisito para reconhecer nulidade processual pela falta de intimação

Ratio Decidendi

Admitiu-se e conheceu-se do agravo, aplicando-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de intimação do agravado para apresentação de resposta, nos termos do art. 527, V, do CPC/1973, constitui nulidade quando a decisão prejudica o recorrente; por isso, declararam-se nulos os acórdãos estaduais e determinou-se o retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, devendo o Tribunal estadual reapreciar o recurso após a resposta ou o decurso do prazo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Declarar nulos os acórdãos recorridos
  • Determinar o retorno dos autos à origem para abertura de prazo da contraminuta ao agravo de instrumento