AREsp 1985822 - DECISAO

AREsp 1985822 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido e processado na presidência do tribunal de origem, e a fungibilidade não se aplica em razão do erro grosseiro na interposição do recurso, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO GAFFORELLI DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

FERNANDO GAFFORELLI DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/73 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido e processado na presidência do tribunal de origem, e a fungibilidade não se aplica em razão do erro grosseiro na interposição do recurso, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.