AREsp 1837307 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice de ausência de prequestionamento), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para enfrentar a decisão recorrida, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação genérica insuficiente
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice apontado na decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice de ausência de prequestionamento), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para enfrentar a decisão recorrida, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos