AREsp 1337330 - DECISAO

AREsp 1337330 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Tema n.1.022 e REsp 1696396/MT), concluiu-se que é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo, determinou-se o retorno dos autos para processamento do agravo de instrumento e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, com devolução do valor depositado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula N.7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1.022)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Agravo De Instrumento Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial
  2. 2 Interpretação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte (recurso repetitivo Tema n.1.022 e REsp 1696396/MT)

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Tema n.1.022 e REsp 1696396/MT), concluiu-se que é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo, determinou-se o retorno dos autos para processamento do agravo de instrumento e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, com devolução do valor depositado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento seja processado e julgado pelo Tribunal de origem.