AREsp 1915318 - DECISAO

AREsp 1915318 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo interno demonstrou impugnação adequada dos fundamentos que justificaram o não conhecimento, autorizando o reexame. No mérito, com base na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas tem natureza, conforme seu conteúdo, de decisão interlocutória parcial de mérito e, quando não encerra o processo, deve ser impugnada por agravo de instrumento; havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, aplica-se a fungibilidade recursal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a Corte local receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência E Exame De Recurso Especial / Reexame Do Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e provido o recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Natureza Da Decisão Na Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas, Erro Grosseiro
Processo Civil Prestação De Contas Recursos Especial E Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Natureza Da Decisão Na Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência E Exame De Recurso Especial / Reexame Do Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que decide a primeira fase da prestação de contas (interlocutória vs sentença)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo interno demonstrou impugnação adequada dos fundamentos que justificaram o não conhecimento, autorizando o reexame. No mérito, com base na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas tem natureza, conforme seu conteúdo, de decisão interlocutória parcial de mérito e, quando não encerra o processo, deve ser impugnada por agravo de instrumento; havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, aplica-se a fungibilidade recursal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a Corte local receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e provido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para afastar a Súmula n. 182/STJ
  • Conheço do agravo interno