REsp 1802762 - DECISAO

REsp 1802762 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento do STJ sobre o art. 1.015 do NCPC (taxatividade mitigada), é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que declina da competência quando presentes os requisitos (especialmente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação); por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento do agravo de instrumento, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JONAS CORREIA DA SILVA; Agravada: RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao TJDFT para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência Territorial, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Recursos Repetitivos (tema N. 988)
Processo Civil Agravo De Instrumento Competência Territorial Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Recursos Repetitivos (tema N. 988)

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Parties

JONAS CORREIA DA SILVA

Agravante

RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Necessidade de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento do STJ sobre o art. 1.015 do NCPC (taxatividade mitigada), é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que declina da competência quando presentes os requisitos (especialmente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação); por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento do agravo de instrumento, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao TJDFT para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para novo julgamento do agravo de instrumento, decidindo o mérito como entender de direito.