AREsp 2004390 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque se destina a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau e as hipóteses de agravo no STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; além disso, não foi demonstrada a probabilidade de provimento exigida para concessão de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição Diretamente No STJ Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição Diretamente No STJ Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Hipóteses de cabimento de agravo para o STJ nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Requisito da probabilidade de provimento para concessão de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque se destina a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau e as hipóteses de agravo no STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; além disso, não foi demonstrada a probabilidade de provimento exigida para concessão de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se