AREsp 1988691 - DECISAO

AREsp 1988691 - DECISAO

O agravo não foi conhecido: o indeferimento de produção de prova testemunhal não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015, e, além disso, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, não cabe agravo contra decisão que inadmitir recurso especial quando essa inadmissão se fundar na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, razão pela qual a insurgência constitui erro grosseiro.

Parties
Recorrente: NELSO ANGELO CHIAPINOTTO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Produção De Provas, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Recurso Repetitivo (tema 988)
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Produção De Provas Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Recurso Repetitivo (tema 988)

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Parties

NELSO ANGELO CHIAPINOTTO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: o indeferimento de produção de prova testemunhal não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015, e, além disso, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, não cabe agravo contra decisão que inadmitir recurso especial quando essa inadmissão se fundar na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, razão pela qual a insurgência constitui erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.