AREsp 1737657 - ACORDAO

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Ainda que o agravo de instrumento não tenha cumprido estritamente a exigência do art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, não se declara sua nulidade porque não houve prejuízo à parte agravada, que apresentou contraminuta e exerceu seu direito de defesa; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Agravante: JOAO LUIZ BUNEDER; Agravante: JORGE LUIZ BUNEDER; Agravante: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES; Agravado: AP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONSULTORIA EIRELI; Agravado: BGR PARTICIPACOES LTDA; Agravado: CRACCO INCORPORADORA LTDA; Agravado: E E L PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: EMPREENDIMENTOS CASAGRANDE LTDA; Agravado: MARAFON EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Com Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade do agravo de instrumento afastada
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Nulidade Processual Prejuízo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

JOAO LUIZ BUNEDER

Agravante

JORGE LUIZ BUNEDER

Agravante

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Agravante

AP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONSULTORIA EIRELI

Agravado

BGR PARTICIPACOES LTDA

Agravado

CRACCO INCORPORADORA LTDA

Agravado

E E L PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

EMPREENDIMENTOS CASAGRANDE LTDA

Agravado

MARAFON EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Com Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do art. 1.018, § 2º, do CPC/2015 e possibilidade de nulidade do agravo de instrumento
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão do tribunal de origem
  3. 3 Se existiu prejuízo à parte agravada que justificasse a não observância do art. 1.018

Ratio Decidendi

Ainda que o agravo de instrumento não tenha cumprido estritamente a exigência do art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, não se declara sua nulidade porque não houve prejuízo à parte agravada, que apresentou contraminuta e exerceu seu direito de defesa; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade do agravo de instrumento afastada

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento