AREsp 2013591 - DECISAO

AREsp 2013591 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto (art. 1.015 CPC) é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 CPC processado na Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, a fungibilidade é inaplicável; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ DE SIQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ DE SIQUEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto (art. 1.015 CPC) é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 CPC processado na Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, a fungibilidade é inaplicável; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.