AREsp 2021187 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Haja vista a existência de disposição legal expressa, a interposição equivocada configura erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que autorizaria a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELEIDE MENDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC +1 more

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Parties

ELEIDE MENDES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e prazos do CPC de 1973/2015
  2. 2 Incabibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Recurso cabível para impugnar inadmissão de apelo especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Haja vista a existência de disposição legal expressa, a interposição equivocada configura erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que autorizaria a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.