Ag 1434691 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível perante o STJ quando se destina a impugnar acórdão proferido por tribunal de origem, sendo o recurso adequado o recurso especial a ser apresentado à presidência do tribunal de origem conforme art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; havendo disposição legal expressa, a interposição equivocada configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Em razão do não conhecimento, o pedido de efeito suspensivo/prestação de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória, Tutela De Urgência
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tutela Provisória Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível perante o STJ quando se destina a impugnar acórdão proferido por tribunal de origem, sendo o recurso adequado o recurso especial a ser apresentado à presidência do tribunal de origem conforme art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; havendo disposição legal expressa, a interposição equivocada configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Em razão do não conhecimento, o pedido de efeito suspensivo/prestação de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado por ausência de fumus boni juris.