Ag 1434695 - DECISAO

Ag 1434695 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento é destinado a atacar decisões interlocutórias de juízes de primeiro grau, sendo que, contra decisão proferida por relator, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.021 CPC); não se aplica a fungibilidade por faltar dúvida objetiva e haver erro grosseiro na interposição; ademais, não se comprovou a probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo
Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento é destinado a atacar decisões interlocutórias de juízes de primeiro grau, sendo que, contra decisão proferida por relator, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.021 CPC); não se aplica a fungibilidade por faltar dúvida objetiva e haver erro grosseiro na interposição; ademais, não se comprovou a probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo