AREsp 2474972 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque a questão de ilegitimidade passiva não integra o rol do art. 1.015 do CPC, não foi demonstrada urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade segundo o Tema 988/STJ, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Ilegitimidade Passiva, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Ilegitimidade Passiva Tema 988/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para discutir ilegitimidade passiva
  2. 2 Taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação por urgência
  3. 3 Caracterização da urgência e inutilidade do julgamento no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a questão de ilegitimidade passiva não integra o rol do art. 1.015 do CPC, não foi demonstrada urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade segundo o Tema 988/STJ, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.