AREsp 2397543 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à disposição legal), limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Controvérsia sobre nulidade de CDAs em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à disposição legal), limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.