REsp 2022199 - DECISAO

REsp 2022199 - DECISAO

Por aplicação do Tema 988/STJ, a taxatividade do art. 1.015 do CPC admite mitigação quando houver urgência ou quando o julgamento apenas em apelação tornar a tutela inútil; no caso, o indeferimento do sigilo processual envolve risco de prejuízo à defesa e perda do objeto, razão pela qual o agravo de instrumento deve ser processado; não se majora honorários por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: APAKABEM LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para processamento do agravo de instrumento; não majorar os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Segredo De Justiça, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Ação De Prestação De Contas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Segredo De Justiça Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Ação De Prestação De Contas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APAKABEM LTDA EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de sigilo processual
  2. 2 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 Urgência e potencial inutilidade do exame em apelação que justificam mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 988/STJ, a taxatividade do art. 1.015 do CPC admite mitigação quando houver urgência ou quando o julgamento apenas em apelação tornar a tutela inútil; no caso, o indeferimento do sigilo processual envolve risco de prejuízo à defesa e perda do objeto, razão pela qual o agravo de instrumento deve ser processado; não se majora honorários por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para processamento do agravo de instrumento; não majorar os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 94/96 e-STJ)
  • Dar provimento ao recurso especial