AREsp 2248448 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial são insuficientes: não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se o óbice consagrado na Súmula nº 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: GIULIANE DINIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

GIULIANE DINIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF a recurso especial fundamentado na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Requisito de indicação específica do dispositivo de lei federal no recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial são insuficientes: não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se o óbice consagrado na Súmula nº 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno