AREsp 1519597 - ACORDAO

AREsp 1519597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que: (i) a ausência de juntada da procuração não impede o conhecimento do agravo de instrumento quando não há prejuízo para a parte, em conformidade com a jurisprudência do STJ e princípios da instrumentalidade das formas; (ii) o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi fundamento autônomo e suficiente do acórdão e não foi impugnado, atraindo a Súmula nº 283/STF; e (iii) a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula nº 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Procuração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas 83/stj, 283/stf E 211/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Procuração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas 83/stj, 283/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo de instrumento interposto sem cópia da procuração
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e respeito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que: (i) a ausência de juntada da procuração não impede o conhecimento do agravo de instrumento quando não há prejuízo para a parte, em conformidade com a jurisprudência do STJ e princípios da instrumentalidade das formas; (ii) o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi fundamento autônomo e suficiente do acórdão e não foi impugnado, atraindo a Súmula nº 283/STF; e (iii) a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula nº 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno