Ag 1434931 - DECISAO

Ag 1434931 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque foi interposto diretamente contra decisão de relator, quando a via adequada seria o agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo disposição legal expressa, não se aplica a fungibilidade, caracterizando erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido Pelo Relator/órgão Revisor
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Competência Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Competência Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido Pelo Relator/órgão Revisor

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade frente a disposição legal expressa
  3. 3 Interposição equivocada de recurso quando há norma processual específica

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque foi interposto diretamente contra decisão de relator, quando a via adequada seria o agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo disposição legal expressa, não se aplica a fungibilidade, caracterizando erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.