AREsp 2534395 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto modalidade incorreta (agravo de instrumento contra decisão que exigia agravo nos termos do art. 1.042), sendo inaplicável a fungibilidade diante do erro grosseiro, além de ser intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ABRANTES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA ABRANTES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo de instrumento por cabimento equivocado contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto modalidade incorreta (agravo de instrumento contra decisão que exigia agravo nos termos do art. 1.042), sendo inaplicável a fungibilidade diante do erro grosseiro, além de ser intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.