AREsp 2426482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência exigida, de modo que permaneceu intacto o óbice de admissibilidade e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação de exceção de pré-executividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência exigida, de modo que permaneceu intacto o óbice de admissibilidade e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).