AREsp 1494807 - ACORDAO

AREsp 1494807 - ACORDAO

Inexiste omissão no acórdão recorrido porque este examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive quanto a alegações de enriquecimento ilícito, equilíbrio atuarial, cômputo de parcelas e efeitos do depósito judicial; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão legal, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Previdência Privada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Previdência Privada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Questão sobre vedação de enriquecimento ilícito e preservação do equilíbrio atuarial do plano de benefícios
  3. 3 Cômputo do auxílio cesta-alimentação no 13º salário em período anterior a 2007

Ratio Decidendi

Inexiste omissão no acórdão recorrido porque este examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive quanto a alegações de enriquecimento ilícito, equilíbrio atuarial, cômputo de parcelas e efeitos do depósito judicial; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão legal, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno