REsp 2124625 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento na tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é cabível agravo de instrumento quando verificada a urgência ou inutilidade do julgamento no recurso de apelação; assim, deve o Tribunal de origem, afastando o não conhecimento, prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Fundamenta-se ainda no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inversão Do Ônus Da Prova, Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Cabimento Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Inversão Do Ônus Da Prova Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto
  3. 3 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC como de taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento na tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é cabível agravo de instrumento quando verificada a urgência ou inutilidade do julgamento no recurso de apelação; assim, deve o Tribunal de origem, afastando o não conhecimento, prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Fundamenta-se ainda no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, afastando o não conhecimento, prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.
  • Publique-se.