AREsp 2352505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a suspensão das astreintes exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque, via de regra, recurso especial não se presta à revisão de decisões interlocutórias que concedem medidas liminares ou tutela antecipada, por analogia à Súmula n. 735/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente constatou a presença dos requisitos para efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora) e manteve a suspensão das astreintes.

Parties
Agravante: DEIWISON SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Decisão, Astreintes, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento Provisório De Decisão Astreintes Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEIWISON SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da cobrança de multa diária (astreintes) mediante efeito suspensivo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela antecipada ou liminar
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a suspensão das astreintes exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque, via de regra, recurso especial não se presta à revisão de decisões interlocutórias que concedem medidas liminares ou tutela antecipada, por analogia à Súmula n. 735/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente constatou a presença dos requisitos para efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora) e manteve a suspensão das astreintes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.