AREsp 2420235 - DECISAO

AREsp 2420235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, não se comprovou interesse jurídico da agravante suficiente a autorizar o agravo de instrumento e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EUCATEX S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Sigilo Processual, Interesse Jurídico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Sigilo Processual Interesse Jurídico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EUCATEX S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu habilitação em autos sigilosos (art. 1.015 CPC/2015)
  2. 2 Existência de interesse jurídico para requerer acesso a acordo sigiloso
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade do acórdão (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, não se comprovou interesse jurídico da agravante suficiente a autorizar o agravo de instrumento e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.