REsp 2108584 - ACORDAO

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A Segunda Turma entendeu que o tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas relevantes, fundamentando sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e sem violar o art. 1.022; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmula 211), razões pelas quais não se justificam a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor Na Ação Coletiva/parte Interessada: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ); Executada/agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Versando Sobre Agravo De Instrumento E Execução Individual Originária (ação De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ação De Cumprimento De Sentença, Compensação De Quantias, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Ação De Cumprimento De Sentença Compensação De Quantias Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Autor Na Ação Coletiva/parte Interessada

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Versando Sobre Agravo De Instrumento E Execução Individual Originária (ação De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de valores a executar na execução individual derivada de título formado em ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de compensação com valores pagos administrativamente ou judicialmente
  3. 3 Violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015 pela corte de origem

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que o tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas relevantes, fundamentando sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e sem violar o art. 1.022; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmula 211), razões pelas quais não se justificam a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a inexistência de valores a executar e extinguiu a execução