AREsp 2445141 - ACORDAO

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Não há violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou de forma consistente a decisão que manteve a arrecadação e nomeou a recorrente como depositária, adotando solução provisória e equilibrada com base nos fatos e na aplicação do art. 108, §§1º e 3º da Lei 11.101/2005; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SCODA AERONÁUTICA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA; Agravada/recorrida: Edra Saneamento Básico Indústria e Comércio Ltda e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Nomeação De Depositário De Bem, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Custos De Guarda E Preservação De Bem
Processual Civil Falência Agravo De Instrumento Nomeação De Depositário De Bem Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Custos De Guarda E Preservação De Bem

Case Brief

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Parties

SCODA AERONÁUTICA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA

Agravante/recorrente

Edra Saneamento Básico Indústria e Comércio Ltda e outras

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, incs. II e IV do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  3. 3 imposição dos custos de guarda e preservação do bem à depositária

Ratio Decidendi

Não há violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou de forma consistente a decisão que manteve a arrecadação e nomeou a recorrente como depositária, adotando solução provisória e equilibrada com base nos fatos e na aplicação do art. 108, §§1º e 3º da Lei 11.101/2005; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência
  • Negar provimento ao recurso especial