AREsp 2311529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de Justiça da Bahia não examinou a matéria sob o prisma do art. 308 do Código Civil, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TOTAL PART"S COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação Do Cumprimento Definitivo De Sentença Transitada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 308 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Impugnação Do Cumprimento Definitivo De Sentença Transitada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 308 Do Código Civil

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Parties

TOTAL PART"S COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 308 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a matéria relativa a pagamento por código de barras diverso foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de Justiça da Bahia não examinou a matéria sob o prisma do art. 308 do Código Civil, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.