REsp 2130385 - DECISAO

REsp 2130385 - DECISAO

Havendo decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição, trata-se de provimento de mérito suscetível de agravo de instrumento nos termos do art. 487, II, c/c art. 1.015, II, do CPC/2015; o acórdão do Tribunal de origem contrariou esse entendimento consolidado, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: CLÍNICA DE OLHOS DE REGISTRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição, Interlocutórias, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 487 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Prescrição Interlocutórias Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 487 Do Cpc/2015

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Parties

CLÍNICA DE OLHOS DE REGISTRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição
  2. 2 Interpretação e alcance do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre mitigação da taxatividade do art. 1.015 (Tema Repetitivo 988)

Ratio Decidendi

Havendo decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição, trata-se de provimento de mérito suscetível de agravo de instrumento nos termos do art. 487, II, c/c art. 1.015, II, do CPC/2015; o acórdão do Tribunal de origem contrariou esse entendimento consolidado, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas no agravo de instrumento, como entender de direito.