AREsp 2471349 - DECISAO

AREsp 2471349 - DECISAO

Por estar assentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que determina, sob pena de extinção, a emenda ou complementação da petição inicial não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015, o agravo de instrumento não é cabível, devendo eventual impugnação ocorrer em preliminar de apelação nos termos do art. 331 do CPC; por coincidir com esse entendimento aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Emenda Da Petição Inicial, Cabimento De Recurso, Súmula/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Emenda Da Petição Inicial Cabimento De Recurso Súmula/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda ou complementação da petição inicial
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 5º do Decreto-Lei 911/69 alegada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Por estar assentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que determina, sob pena de extinção, a emenda ou complementação da petição inicial não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015, o agravo de instrumento não é cabível, devendo eventual impugnação ocorrer em preliminar de apelação nos termos do art. 331 do CPC; por coincidir com esse entendimento aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.