AREsp 2476743 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da prolação de sentença na ação principal que exauriu a cognição sobre a matéria, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento (recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Mandado De Segurança) / Decidido (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome: Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela Antecipada, Interdição Administrativa, Intimação Do Ministério Público Federal

Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Tutela Antecipada Interdição Administrativa +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Mandado De Segurança) / Decidido (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial interposto em sede de agravo de instrumento após prolação de sentença na ação principal
2 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
3 Omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

Julgo prejudicado o recurso, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.
Publique-se.