REsp 1929750 - DECISAO

REsp 1929750 - DECISAO

Porquanto os autos de origem e do agravo de instrumento tramitam em meio eletrônico, aplica-se o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças previstas nos incisos I e II do art. 1.017, razão pela qual não pode subsistir óbice ao conhecimento do agravo decorrente de exigência de juntada da decisão agravada; provê-se o recurso especial para afastar tal óbice.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA MATA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao conhecimento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Juntada De Peças, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Conflito Entre Súmula Local E Norma Processual Superveniente
Processo Civil Processo Eletrônico Agravo De Instrumento Juntada De Peças Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Conflito Entre Súmula Local E Norma Processual Superveniente

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA MATA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da juntada da decisão agravada e da petição inicial em agravo de instrumento quando os autos são eletrônicos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 em face de normas ou súmulas locais
  3. 3 Se a exigência de juntada de peças pelo tribunal de origem pode subsistir após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto os autos de origem e do agravo de instrumento tramitam em meio eletrônico, aplica-se o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças previstas nos incisos I e II do art. 1.017, razão pela qual não pode subsistir óbice ao conhecimento do agravo decorrente de exigência de juntada da decisão agravada; provê-se o recurso especial para afastar tal óbice.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao conhecimento do agravo de instrumento.

Orders

  • Intimem-se.