Ag 1434932 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando se pretende impugnar acórdão proferido por tribunal de origem, sendo o recurso próprio o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal e disciplinado no art. 1.029 do CPC; além disso, a fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva, e o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido pela ausência da probabilidade de provimento do recurso, de modo que o recurso não merece ser conhecido com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recursos, Fungibilidade, Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Competência Para Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recursos Fungibilidade Efeito Suspensivo Admissibilidade Competência Para Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando se pretende impugnar acórdão proferido por tribunal de origem, sendo o recurso próprio o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal e disciplinado no art. 1.029 do CPC; além disso, a fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva, e o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido pela ausência da probabilidade de provimento do recurso, de modo que o recurso não merece ser conhecido com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.