AREsp 2428232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo examinou a controvérsia de fundo com base em fatos e provas, de modo que para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque as demais questões de direito apontadas não foram prequestionadas no acórdão do tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial Oriundo De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Sessão Virtual De Julgamento (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Penhora De Valores, Indisponibilidade Convertida Em Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Penhora De Valores Indisponibilidade Convertida Em Penhora

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial Oriundo De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Sessão Virtual De Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento do recurso especial diante de alegada omissão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à hipótese de pretensão de reexame de provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo examinou a controvérsia de fundo com base em fatos e provas, de modo que para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque as demais questões de direito apontadas não foram prequestionadas no acórdão do tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.