Ag 1434939 - DECISAO

Ag 1434939 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível por haver previsão legal expressa de agravo interno (art. 1.021 do CPC); não cabe aplicação da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; além disso, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido pela ausência da probabilidade de provimento prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC; por essas razões, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Impugnação a Decisão De Relator (recursal)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Competência Recursal No STJ
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Competência Recursal No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Impugnação a Decisão De Relator (recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível por haver previsão legal expressa de agravo interno (art. 1.021 do CPC); não cabe aplicação da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; além disso, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido pela ausência da probabilidade de provimento prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC; por essas razões, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se