Ag 1434934 - DECISAO

Ag 1434934 - DECISAO

O agravo de instrumento foi interposto equivocadamente diretamente no STJ contra decisão de relator, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC; por tais razões, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Efeito Suspensivo, Competência
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Efeito Suspensivo Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade frente a erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi interposto equivocadamente diretamente no STJ contra decisão de relator, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC; por tais razões, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.