Ag 1434936 - DECISAO

Ag 1434936 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e não estando demonstrada a probabilidade de provimento, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o STJ
  2. 2 Recurso adequado contra inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e não estando demonstrada a probabilidade de provimento, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.